| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 18/04/2011 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 22/10/2013 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20203.01.00/11-8 |
Assunto:
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cobrança judicial crédito dívida ativa fazenda pública icms valor montante mínimo artigo 62 |
Ementa:
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Altera a Lei Estadual nº 9.298, de 09 de setembro de 1991, que dispõe sobre a cobrança judicial de créditos inscritos em Dívida Ativa da Fazenda Pública Estadual. |
| Votação: |
SIM 40 - NÃO 2 |
| Prop. Referida: |
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